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CCA na mídia

Informativos jurídicos sobre seus direitos e nossas participações nas míd

Multa de Fidelidade Abusiva

Contestação Jurídica de Cláusulas de Fidelização

A aplicação de multas por quebra de fidelidade em contratos de telecomunicações (telefonia e internet) deve seguir regras estritas da ANATEL e do Código de Defesa do Consumidor. Cobranças desproporcionais ou sem a devida contrapartida de benefício real ao cliente podem ser consideradas abusivas. Atuamos na análise técnica de contratos para identificar irregularidades e buscar a isenção ou redução desses valores.

As operadoras frequentemente utilizam sistemas automatizados que ignoram solicitações de clientes ou aplicam taxas em descumprimento com as normas setoriais. Nossa abordagem foca na regularização administrativa e judicial, exigindo o cumprimento da lei.

Documentos Necessários para Análise:

  • Últimas 3 faturas (mesmo que com erro)
  • Protocolos de atendimento na operadora
  • Contrato de prestação de serviços (se houver)
  • Prints de conversas ou e-mails de cancelamento
  • Extrato de negativação (se for o caso)


Atendimento rápido para análise de documentos. Não cobramos pela consulta inicial de viabilidade.

Escritório especializado em advocacia preventiva e contenciosa, com foco em soluções de alto valor agregado para questões complexas de telecomunicações.

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